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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
Pelo fato de o Recurso da Empresa tratar de questões que podem prejudicar o julgamento do Recurso do Reclamante, iniciarei a análise pelo recurso da Empresa.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 18:50
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como causa um acidente do trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2023 - 16:46
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência
O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:10
Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias
Turma não deu razão ao partido político, o qual alegava que não era necessário o recolhimento de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça.
A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 12:12
Atrasos no pagamento de salários e as consequências ao empregador
O presente artigo discorre sobre atrasos no pagamento de salários e as consequências ao empregador
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 12:22
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Indenização de seguro em grupo, contratado pelo empregador.
Litígio entre empregado e seguradora. Incompetência da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Dano moral. Prisão do empregado por culpa do empregador. Configuração.
A configuração da culpa capaz de ensejar a reparação do dano moral exige a comprovação do ato apontado como lesivo, a demonstração do dano, além do nexo causal entre o ato e o evento danoso.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 11:30
Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
O garçom ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 11:04
Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado
Ele enfrentou na velhice a dificuldade advinda da recusa do benefício previdenciário.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:23
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recurso ordinário. Comprovação de recolhimento de depósito recursal. Fotocópias inautênticas. Deserção.
Considerando, contudo, que o contrato juntado pela defesa indica a obrigatoriedade de prestar 44 horas semanais, devidas as 14 horas excedentes como extras.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 11:49
TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
Segundo o relator, na petição inicial da ação rescisória, que pretendia desconstituir decisão desfavorável, o autor não requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, espontaneamente, recolheu o depósito prévio
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 10:50
Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições
, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Junho de 2009 - 01:00